Procon reforça recomendações ao comércio sobre precificação e cumprimento de leis de proteção ao consumidor

Recomendações visam o cumprimento das leis de defesa do consumidor e maior clareza nas relações de compra e venda

O Procon de Guarapuava divulgou algumas recomendações para os comerciantes sobre a forma correta de anunciar o preço das mercadorias, o objetivo é reforçar a importância do cumprimento das normas que garantem transparência nas relações de consumo e respeito aos direitos dos consumidores. A ação tem caráter preventivo e educativo, e está embasada em legislações federais e estaduais em vigor.

Entre as principais orientações repassadas, está a necessidade de divulgar de forma clara e legível o preço dos produtos. Nos estabelecimentos físicos, a Lei Federal nº 10.962/2004 determina que os preços à vista devem ser exibidos em vitrines, cartazes e gôndolas de maneira visível ao consumidor.

No caso do comércio eletrônico, a Lei Federal nº 13.543/2017 estabelece que os valores devem ser apresentados junto à imagem ou descrição do produto, com fonte não inferior ao tamanho 12, de forma ostensiva, sem exigir que o consumidor clique em links, envie mensagens diretas ou aguarde respostas em “preço inbox”.

Além disso, ao oferecer condições de parcelamento, os comerciantes devem seguir o que determina o Decreto Federal nº 5.903/2006, informando claramente o valor à vista, número de parcelas, valor de cada parcela e o percentual de juros aplicado à venda a prazo.

Outro ponto importante é a exposição de preços diferenciados conforme a forma de pagamento. Quando houver variação de valores para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou crédito, essa informação deve estar visível ao consumidor, conforme prevê a Lei Federal nº 13.455/2017.

O descumprimento dessas normas pode acarretar em sanções, conforme previsto na Lei Federal nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. A recomendação é que os estabelecimentos revisem seus canais de venda físicos e digitais, garantindo conformidade com a legislação.

O superintendente do Procon, Raphael Virmond, destacou a importância da ação. “Recebemos diversas reclamações de consumidores sobre produtos à venda sem preços visíveis. Essa prática, além de ilegal, configura crime contra as relações de consumo, conforme o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor. Nosso objetivo é orientar os comerciantes para que cumpram a legislação e garantam mais transparência nas relações de consumo”, afirmou.

O Procon permanece à disposição para esclarecer dúvidas e receber denúncias. O atendimento é feito presencialmente no endereço Rua Capitão Frederico Virmond, 1913 – Centro, Guarapuava, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, além dos canais oficiais da Prefeitura.