ABERTURA DE EMPRESAS - Governo do Paraná amplia atividades de baixo risco

O Governo do Paraná deu mais um passo importante para a desburocratização e o estímulo ao empreendedorismo no estado. Nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, o governador em exercício, Darci Piana, assinou no Palácio Iguaçu o novo Decreto de Atividades de Baixo Risco, como parte do Programa Descomplica Paraná e do Acordo de Transformação Digital dos Municípios, executado por meio da Junta Comercial do Paraná (Jucepar).

A nova norma amplia o número de atividades classificadas como de baixo risco, permitindo que empresas enquadradas nesse perfil iniciem suas operações de forma imediata, sem a necessidade de alvarás ou licenças prévias. A medida visa tornar o processo de abertura de negócios ainda mais ágil e menos burocrático, especialmente nos municípios que já integram o sistema Empresa Fácil Paraná.

Durante o evento, diversas entidades representativas participaram do ato de assinatura. O Sescap-PR esteve representado por Valdir Pietrobon, diretor executivo parlamentar, reforçando seu apoio a políticas públicas que modernizam e fortalecem o ambiente de negócios no estado.

O que são atividades de baixo risco?

As atividades de baixo risco são aquelas que apresentam menor potencial de impacto em áreas como saúde pública, meio ambiente, segurança e urbanismo. Por esse motivo, ficam dispensadas de licenciamento prévio junto a órgãos estaduais e municipais, como:

• Vigilância Sanitária

• Corpo de Bombeiros

• Órgãos Ambientais

• Defesa Agropecuária

• Polícia Civil (inclusa na nova versão do decreto)

Essa medida tem como base o Decreto Estadual nº 3.434/2023, reeditado em 2025, que regulamenta a Lei Estadual de Liberdade Econômica (nº 20.436/2020). Essa legislação está alinhada às diretrizes federais de estímulo à livre iniciativa e à transformação digital dos serviços públicos.

Com a ampliação da lista de atividades, a expectativa é de que mais empreendedores possam abrir empresas de forma rápida, segura e com menos custos, contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável dos municípios paranaenses.